Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Gênero, LGBT e Laicidade - Conselho Nacional do Ministério Público

Projeto do Grupo de Trabalho sobre Igualdade de Gênero, Direitos LGBT e Estado Laico

Aprovação da Recomendação nº 51 que dispõe sobre a necessidade de garantir a fiel observância e a concretização do princípio constitucional do Estado laico no exercício das funções executiva, legislativa e judiciária do Estado brasileiro, inclusive com a adoção de políticas públicas que reforcem a neutralidade estatal em sua atuação frente às questões religiosas, em fevereiro de 2017. 

Participação nas salas "Saúde e Educação de qualidade para todas e todos", por ocasião do 7º Congresso de Gestão do Ministério Público, com o objetivo de promover discussões transversais e interdisciplinares sobre as tendências em direitos fundamentais nas áreas da saúde e da educação, em setembro de 2016.     Notícia

Aprovação da Nota Técnica nº11 sobre a atuação do Ministério Público nas audiências de custódia em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, em agosto de 2016. 

Publicação do Roteiro de Atuação do MP: Estado Laico e ensino religioso nas escolas públicas, visando à fiel observância do princípio da laicidade do Estado, indispensável para preservar o respeito à cidadania, à dignidade da pessoa humana, ao pluralismo religioso e à diversidade cultural. Nesse contexto, e sob a ótica do respeito à dignidade humana e da diversidade cultural, é que serão analisadas algumas questões a respeito do ensino religioso nos sistemas de ensino público, em maio de 2016.

Encaminhamento de proposta de nota técnica ao plenário sobre o PL 5069, de 2013, que dificulta o aborto legal nos casos de estupro, já que condiciona a interrupção da gravidez à realização de exame de corpo de delito e comunicação do fato criminoso à autoridade policial, (Processo nº 1.00185/2016-45, Relator: Fábio Stica), em abril de 2016.

Aprovação da Nota Técnica nº 8 sobre a atuação do Ministério Público na proteção do direito fundamental à não discriminação e não submissão a tratamentos desumanos e degradantes de pessoas travestis e transexuais, especialmente quanto ao direito ao uso do nome social no âmbito da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios, em março de 2016.

Participação na sala "Promoção da Igualdade e Defesa dos Grupos Vulneráveis", por ocasião do 6º Congresso de Gestão do Ministério Público, com o objetivo de promover discussões transversais e interdisciplinares sobre as tendências em direitos fundamentais, em novembro de 2015.     Vídeos     Revista pág. 50

Apoio ao "Curso sobre investigação, com perspectiva de gênero, de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher",  promovido pela Secretaria da Reforma do Judiciário, no âmbito do Projeto "Violência de Gênero na IberoAmérica: investigação de delitos, atenção às vítimas e articulação interinstitucional", do Eurosocial, em julho de 2015.     Vídeo

Realização de oficina sobre a implementação do Cadastro Nacional de Violência Doméstica, dia 29 de abril, com representantes da ONU Mulheres, SPM, CNJ e representantes da Sociedade Civil, em abril de 2015.     Notícia     Resolução nº 135

Aprovação da Resolução nº 135 que institui o Cadastro Nacional de Casos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a fim de registrar os casos de violência, conforme previsão do artigo 26, inciso III, da Lei nº 11.340/06, 

Apoio à oficina “Feminicídio: assassinato de mulheres por razões de gênero”, promovido pela ONU Mulheres no Brasil e pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, em outubro de 2014.     Vídeo

Realização do curso “MP em defesa do Estado laico”, com duração de três dias, nas modalidades presencial e a distância.     Vídeos:     Parte 1     Parte 2     Parte 3

Publicação “MP em defesa do Estado laico”. Originada de Chamada de Artigos, em versão impressa e eletrônica, a publicação reúne, em seus dois volumes, artigos científicos sobre a defesa do Estado laico e a respectiva atuação do MP, bem como disponibiliza uma compilação de peças e decisões judiciais paradigmáticas sobre o tema, oferecendo subsídios importantes para o incremento da atuação do Ministério Público direcionada à garantia da laicidade estatal.     Volume 1     Volume 2

Pedido de Providências encaminhado ao CNJ visando edição de Provimento por aquele Conselho, por meio de sua Corregedoria Nacional de Justiça, que regulamente a possibilidade de substituição de prenome e de sexo nos registros de nascimento dos trans (transexuais e/ou travestis), por seus nomes sociais públicos e notórios, nos termos do art. 58 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, independentemente da realização de procedimento cirúrgico de transgenitalização, visando adaptá-los à nova realidade, física, social e psíquica que se encontram e em cumprimento à atual ordem constitucional.

Realização da Ação Nacional “Em defesa do Estado laico”, com a participação de representantes dos diferentes ramos e unidades do Ministério Público brasileiro, em novembro de 2014. Páginas 59 a 67 do relatório das ações nacionais 2013/2015.